Questão 986332

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 986332

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

Alternativa A:
Capacidade e competência são institutos distintos, sendo esta um pressuposto para o exercício daquela, tendo em vista o desempenho de funções públicas.
Alternativa B:
É característica do exercício da competência administrativa a possibilidade de sua renúncia por parte do titular em favor de seu subordinado, tendo por fundamento a discricionariedade administrativa.
Alternativa C:
A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.
Alternativa D:
A delegação vertical é o deslocamento da competência do órgão ou agente inferior para o órgão ou agente superior, e a horizontal ocorre entre órgãos ou agentes de mesma hierarquia.
Alternativa E:
No âmbito do processo administrativo, a delegação de competência se limita às hipóteses de edição de atos normativos e ao julgamento de recursos administrativos.