Questão 985589 de Direito Administrativo - VUNESP 2019

Questão

ID 985589

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma construtora concluiu a obra de um edifício público no final do ano de 2016 e, no início de agosto de 2019, menos de quatro anos depois, foram verificados problemas que, conforme foi apurado, decorrem de falhas no detalhamento dos projetos, o qual ficou a cargo da construtora, conforme disposto no edital de contratação das obras. A obra teve recebimento definitivo consignado por técnicos da prefeitura e vinha sendo utilizada sem apresentar problemas até há pouco tempo. Discute-se, no final de novembro de 2019, a situação criada e as providências a tomar. Nas condições apontadas, é correto afirmar que

Alternativa A:
a responsabilidade da construtora é limitada pelo fato de se tratar de problemas de projeto, não de construção, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa B:
a construtora é responsável, nesse caso, pela correção dos problemas identificados, nos termos do Código Civil e da legislação de licitações.
Alternativa C:
deverá ser apurado se a construtora tem culpa pelos problemas de execução identificados e, somente em caso positivo, ela responderá pela correção dos problemas, sem ônus para o poder público.
Alternativa D:
não cabe mais a responsabilização da construtora por ter havido recebimento definitivo, nos termos da legislação de licitações, devendo ser responsabilizados os técnicos que receberam a obra.
Alternativa E:
a construtora poderá receber pelos serviços de correção dos defeitos, por ter-se passado o prazo legal de responsabilidade, sendo inexigível licitação, no caso.

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Questão 985589

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