Questão 985443

após a diligência, deverão ser redigidos os termos da diligência que serão lavrados nos livros fiscais exibidos, sendo vedada a elaboração de termos de diligência separados.

se o empresário gozar de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, não pode ser realizada a diligência de fiscalização tributária.

O fiscal de tributos somente poderá requisitar o auxílio da força pública, caso seja vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções e o contribuinte tenha realizado algum ato que configure crime ou contravenção.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização.

a diligência não poderá ser realizada, caso se comprove a existência de disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, do empresário ou da obrigação deste de exibi-los.