Questão 985429

a consignação em pagamento.

a dação em pagamento em bens imóveis.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

o depósito, ainda que parcial, do crédito tributário.