Questão
ID 985404Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
No Município X, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que determinou a atualização da base de cálculo, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, bem como a majoração da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. A lei foi sancionada pelo Prefeito e publicada em 24 de dezembro do ano de 2021. Diante do exposto, é correto afirmar que a nova alíquota do tributo poderá ser cobrada do contribuinte