Questão
ID 985391Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2017 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
De acordo com a lei 8.080/90 , complemente o Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na___________