Questão
ID 985318Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei é incumbência: