Questão 985248

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 985248

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.

De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

Alternativa A:
o pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.
Alternativa B:
a Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa C:
em decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa D:
a Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativa E:
caso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.

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