Questão 985232

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 985232

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.
Alternativa B:
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa D:
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa E:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.