Questão 985098

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 985098

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei n° 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:

Alternativa A:
o juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.
Alternativa B:
os processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.
Alternativa C:
o juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.
Alternativa D:
os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.
Alternativa E:
o juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.

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