Questão 985081

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 985081

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativa A:
o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
Alternativa B:
as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.
Alternativa C:
é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.
Alternativa D:
o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa E:
a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.