Questão 985070

A Sociedade Empresária WX não cometeu nenhum ato lesivo à Administração Pública, pois procurar afastar licitante não é conduta tipificada na Lei nº 12.846/13.

Na esfera administrativa, a Sociedade Empresária WX deverá ser sancionada cumulativamente com a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta por cento) de seu faturamento e publicação extraordinária da decisão condenatória.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária WX será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária WX prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação pessoal de seu administrador.

Após regular processo administrativo com a aplicação da sanção correspondente, a responsabilidade da Sociedade Empresária WX na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.