Questão
ID 984712Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Guaíra
Nos anos de 1980, houve muitos movimentos sociais pela luta por creches, como uma política nacional para a educação infantil, o que acarretou sua grande expansão. Nessa fase, a educação infantil tem seu grande marco passando a assegurar o direito às crianças de zero a seis anos. Ao Estado cabe o dever de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas. O documento legal que garantiu esse marco à educação infantil foi: