Questão
ID 984415Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Guaíra
Analise as assertivas de acordo com a Lei nº 11340/2016 (Lei “Maria da Penha”) e assinale a alternativa correta.
I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. Unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.
III. É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.
IV. A violência patrimonial não está compreendida como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.