Questão 983723

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

É assegurado ao servidor o direito de requerer ante a Administração, em defesa de direito ou de legítimo interesse. Em quanto tempo o direito de requerer prescreve, quanto aos atos de demissão e cassação de disponibilidade ou que afetem direito patrimonial ou créditos resultantes das relações estatutárias?