Questão
ID 983700Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e os cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares, também é competência do Município, bem como instituir pontos facultativos ao longo do ano. Qual é o número máximo de pontos facultativos ao ano que podem ser instituídos?