Questão
ID 983685Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
As questões de 65 a 70 são referentes à Lei Orgânica Municipal.
Compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado e, supletivamente a eles: