Questão 983683

Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo.

Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores.

Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição do ar e da água.