Questão
ID 983679Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
As questões de 46 a 60 referem-se à Constituição Federal.
Sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, é cabível: