Questão 983678

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 983678

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí

As questões de 61 a 64 são referentes ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Acerca das responsabilidades, assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores a qualquer título e contra eles não poderá ser executada a legítima ou herança recebida.
Alternativa C:
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, regressivamente.
Alternativa D:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.
Alternativa E:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário, ou patrimônio público ou a terceiros.