Questão
ID 983671Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
As questões de 46 a 60 referem-se à Constituição Federal.
A Constituição Federal não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I. A forma federativa de Estado;
II. O voto direto, secreto, universal e periódico;
III. A separação dos Poderes;
IV. Os direitos e garantias individuais.
Está(ão) correta(s):