Questão 983670

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 983670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí

As questões de 46 a 60 referem-se à Constituição Federal.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

Alternativa A:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativa B:
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Alternativa C:
Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.
Alternativa D:
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Alternativa E:
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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