Questão 983668

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 983668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí

As questões de 46 a 60 referem-se à Constituição Federal.

Sobre a organização político-administrativa, assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa E:
As contas dos Municípios ficarão, durante dez dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.