Questão
ID 983664Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
As questões de 65 a 70 são referentes à Lei Orgânica Municipal.
Todos os órgãos do Município têm a obrigação de prestar as informações solicitadas pelas Comissões Especiais da Câmara de Vereadores e fornecer documentos solicitados, cabendo a responsabilização ao Prefeito pelo descumprimento, em qual prazo?