Questão 983558

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 983558

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí


Um dos poderes da Administração Pública é o disciplinar, o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Analise as assertivas acerca desse poder e assinale a alternativa que apresenta a(s) que é(são) CORRETA(S).

I. É um poder discricionário, visto que a Administração pode escolher penalizar um servidor ou não, mesmo tendo sido confirmada infração.

II. Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder normativo.

III. Pode-se afirmar que, com relação aos servidores públicos, o poder disciplinar decorre da hierarquia.

Alternativas da questão 983558
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