Questão
ID 983547Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
As questões de 33 a 36 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, de auxílio à empresa, isenção de tributos, por exemplo, a quantidade de membros da Câmara Municipal, e a maioria prevista nas votações, para as deliberações, são, respectivamente de: