Questão 983546

As questões de 33 a 36 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos da lei federal, da Lei Orgânica e do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. Todos os órgãos do Município têm obrigação de prestar, em prazo determinado, as informações solicitadas pelas Comissões Parlamentares e fornecer documentos solicitados, cabendo a responsabilização ao Prefeito pelo descumprimento. Qual é esse prazo?