Questão 981991

ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.

ao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.

ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios fiscais.

ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal, mediante portaria do Ministro da Fazenda.