Questão 981986

se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.

o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.

se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.

o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.