Questão 981391

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 981391

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PGM Manaus

Ano: 2015 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

Alternativa A:
a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.
Alternativa B:
a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.
Alternativa D:
a confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.

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