Questão 981388

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 981388

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2015 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:

Alternativa A:
representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.
Alternativa B:
assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.
Alternativa C:
atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.
Alternativa D:
analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.

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