Questão 981368

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 981368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2015 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia

No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:

Alternativa A:
a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.
Alternativa B:
a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Municípios.
Alternativa C:
a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.
Alternativa D:
a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

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