Questão 981362

o excesso de poder é um vício do elemento competência, e somente admite convalidação na hipótese de competência em razão da matéria.

o desvio de poder é um vício do elemento finalidade, verificado, por exemplo, na hipótese em que o agente procura uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público, e não admite convalidação.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e delegada.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.