Questão
ID 981275Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2012 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia
A Constituição Federal/1988 e a Lei Orgânica da Saúde determinam as competências da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde. Segundo essa legislação,