Questão
ID 981257Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais
Ano: 2010 Banca: SMARH - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia
De acordo com o que estabelece o parágrafo único do art. 11 da LDB, no que se refere às responsabilidades dos entes federados, os municípios poderão optar por