Questão 981113

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 981113

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Goianésia

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Alternativa A:
somente as pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à administração direta, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
Alternativa B:
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa C:
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de comprovação do dolo;
Alternativa D:
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem qualquer possibilidade de direito de regresso contra o responsável pelos danos.