Questão 981112

Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4.320/64, é correto o que se afirma em:

I. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. O controle da execução compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

III. O controle da execução compreende a fidelidade funcional de todos os servidores de forma geral.