Questão
ID 98100Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva à Constituição Estadual.
De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no: