Questão 980885

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 980885

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Válidos

Ano: 2024 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Getulina

Os atos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para produzir efeitos jurídicos no âmbito das relações entre o Estado e os cidadãos. Qual alternativa apresenta a característica essencial de um ato administrativo válido?

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