Questão
ID 980851Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Getulina
A Lei Orgânica do Município prevê que competência para iniciativa das leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal é: