Questão
ID 980846Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2024 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Getulina
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil e seu histórico, é correto afirmar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi introduzida no nosso ordenamento pela Constituição de: