Questão 980520

Assegura que a administração não faça discriminação entre os participantes de um certame, por exemplo, criando cláusulas no edital que favoreçam algumas empresas em detrimento de outras.

Significa dizer que a administração deve adotar critérios objetivos e preestabelecidos para suas decisões, aplicando a imparcialidade, sendo objetiva em suas decisões e atitudes.

Faz com que o julgador seja o Pregoeiro ou a Comissão de Licitação, deve observar os critérios do edital nos seus julgamentos.

Esse princípio significa que a administração deve agir sempre dentro do que a lei permite, incluindo o próprio poder público sob pena de invalidar seus atos.

Determina que a administração tenha uma conduta de boa-fé, estipulando que seus atos estejam em conformidade com a Ética, tanto pela própria administração, quanto pelos licitantes.