Questão
ID 980482Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Prefeitura Municipal de General Sampaio
De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de