Questão
ID 980190Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Segurados e Não Segurados
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Garanhuns
Julgue os itens a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incluem servidores públicos dos órgãos do Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias e fundações públicas, além de aposentados e pensionistas, excluindo-se servidores exclusivamente em cargos comissionados ou temporários.