Questão
ID 980183Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Garanhuns
Julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV) estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de 2018 será realizado exclusivamente com base na área total do imóvel, sem considerar os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção.