Questão
ID 979675Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Garanhuns
Julgue os itens a seguir.
O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.