Questão
ID 979221Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Declaratórios
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Badaró
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo