Questão
ID 979214Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Política Nacional de Saúde Bucal
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Badaró
No Brasil, a Constituição de 1988 representou um marco na gestão de saúde, com implicações para a saúde bucal que, entendida como uma dimensão inseparável da saúde, passou também a ser considerada um direito de todos e um dever do Estado. A partir dessa Constituição Federal e posteriores legislações orgânicas da saúde, constituemse princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), com implicações no adequado planejamento das ações em saúde bucal: