Questão 978974

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 978974

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:

Alternativa A:
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa B:
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe deferida exclusivamente a remuneração do cargo eletivo municipal.
Alternativa C:
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Alternativa D:
na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.