Questão
ID 978909Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Com base no art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos.
II - bebidas alcoólicas.
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Assinale a alternativa CORRETA: